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LEI ORDINÁRIA Nº 6696, 14 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Creches

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.785, de 15.1.25 - p. 112

Mens. 6/25 – P.L.7/25 – Aut. 5/25 – Proc. Leg. 57/25
LEI Nº 6.696, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Altera o § 1º do art. 1º da Lei 6.526/23, que autoriza o Município de Valinhos a firmar convênio objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de "Bolsas Creche" às crianças que não obtenham vagas na Rede Municipal de Ensino.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei 6.526, de 19 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 1º Os interessados em firmar o Convênio deverão cadastrar-se junto à Secretaria da Educação, informando qual a disponibilidade de vagas e o período das mesmas.
[...]”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
14 de janeiro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 23.587/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025 na edição: 2785

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12455, 30 DE JANEIRO DE 2025	Fixa o valor da “Bolsa Creche”, instituída pela Lei nº 6.526/23, na Rede Municipal de Ensino, para o exercício de 2025.	30/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6698, 29 DE JANEIRO DE 2025	Altera a redação da ementa e do caput do Art. 1º da Lei nº 6.526/23, que autoriza o Município de Valinhos a conceder "Bolsas Creche" às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos que não obtenham vagas na Rede Municipal de Ensino.	29/01/2025
DECRETO Nº 11513, 06 DE FEVEREIRO DE 2023	Estabelece procedimentos de inscrição e concessão de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil e dá outras providências.	06/02/2023

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