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DECRETO Nº 12452, 24 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Obs: Republicado nos atos oficiais 2.791, de 28.01.25 - p 1

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.790, de 24.1.25 - p. 2

DECRETO N° 12.452, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Delegação dos poderes para outorgar carta de preposição ao Procurador Geral do Município.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegado ao Procurador Geral do Município os poderes de representação do Município para outorgar carta de preposição em processos judiciais e administrativos que o ente municipal figura como parte ou terceiro interessado.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 24 de janeiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 13.263/24.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/01/2025 na edição: 2790

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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