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DECRETO Nº 12454, 27 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Tributos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.791, de 28.1.25 - p. 1

DECRETO N° 12.454, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera as normas para recolhimento dos tributos municipais para o exercício de 2025, estabelecidas pelo Decreto nº 12.386/24.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.386, de 16 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ...
§ 1º A primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN vence no dia 28 de fevereiro de 2025.
§ 2º Os recolhimentos efetuados após o prazo a que se refere o caput deste artigo sujeitar-se-ão à aplicação das multas e dos juros moratórios, previstos na legislação tributária municipal, e à devida atualização monetária, se houver.
[...]
Art. 3º ...
[...]
§ 2º O vencimento da primeira parcela do imposto referido no caput dar-se-á no dia 28 de fevereiro de 2025.
[...]
Art. 4º A Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimentos, lançada de ofício, em razão de sua renovação, deverá ser recolhida integralmente, sem qualquer parcelamento, até o dia 28 de fevereiro de 2025.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de janeiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 21.504/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/01/2025 na edição: 2791

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12503, 27 DE FEVEREIRO DE 2025	Altera o Decreto nº 12.386/24 que estabelece as normas para recolhimento dos tributos municipais para o exercício de 2025.	27/02/2025
DECRETO Nº 12384, 16 DE DEZEMBRO DE 2024	Fixa, para o exercício de 2025, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos, na forma que especifica.	16/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6488, 18 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre a revogação dos incisos II do artigo 190, e IX do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica.	18/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6446, 12 DE MAIO DE 2023	Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.	12/05/2023
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