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DECRETO Nº 12455, 30 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 30/01/2025

Assunto(s): Creches

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.793, de 30.1.25 - p. 1

DECRETO N° 12.455, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Fixa o valor da “Bolsa Creche”, instituída pela Lei nº 6.526/23, na Rede Municipal de Ensino, para o exercício de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei nº 6.526, de 19 de outubro de 2023, que autoriza o Município de Valinhos a conceder "Bolsas Creche" às crianças que não obtenham vagas na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o disposto em seu art. 3º, que define que o valor a ser pago por vaga, a título de "Bolsa Creche", será definido pelo Poder Executivo a cada exercício, por meio de Decreto;

CONSIDERANDO que a Secretaria da Educação, por meio do Memorando/CI nº 1.241/2025, apresentou estudo técnico justificando o valor proposto, considerando os custos médios de mercado e a capacidade de investimento do Município; e

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda no que concerne à previsão orçamentária através da dotação 3.3.90.39.00 / 12.365.0304.2.248 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,

DECRETA:

Art. 1º É fixado, para o exercício de 2025, o valor mensal da “Bolsa Creche”, instituída pela Lei nº 6.526, de 19 de outubro de 2023, na Rede Municipal de Ensino, em R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), por vaga.

Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 30 de janeiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 1.241/25 – PMV e Processo Administrativo nº 23.587/23 – PMV .

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/01/2025 na edição: 2793

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6698, 29 DE JANEIRO DE 2025	Altera a redação da ementa e do caput do Art. 1º da Lei nº 6.526/23, que autoriza o Município de Valinhos a conceder "Bolsas Creche" às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos que não obtenham vagas na Rede Municipal de Ensino.	29/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6696, 14 DE JANEIRO DE 2025	Altera o § 1º do art. 1º da Lei 6.526/23, que autoriza o Município de Valinhos a firmar convênio objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de "Bolsas Creche" às crianças que não obtenham vagas na Rede Municipal de Ensino.	14/01/2025
DECRETO Nº 11513, 06 DE FEVEREIRO DE 2023	Estabelece procedimentos de inscrição e concessão de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil e dá outras providências.	06/02/2023

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