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Atualizado em: 17/02/2025 às 09h35

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DECRETO Nº 12476, 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 14/02/2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.803, de 14.2.25 - p. 2

DECRETO N° 12.476, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.032/24 para modificar a composição do Conselho Fiscal do VALIPREV no triênio 2024/2027, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a servidora Luciene Orfale Gonçalves, matrícula nº 23.674, para compor como membro titular, o Conselho Fiscal do VALIPREV, composto pelo Decreto nº 12.032/24 e modificado pelo Decreto nº 12.097/24, nos termos do art. 147 da Lei nº 4.877, de 11 de julho de 2013, alterada pela Lei nº 6.085/2021, para o triênio 2024/2027, em substituição à servidora Fabiana Cristina Barbosa.
§ 1º A servidora indicada no caput será considerada empossada a partir da publicação deste Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º O mandato da servidora nomeada coincidirá com o dos demais membros do Conselho Fiscal do VALIPREV, para o triênio 2024/2027.

Art. 2º A função de conselheira, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.106/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/02/2025 na edição: 2803

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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