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LEI ORDINÁRIA Nº 6703, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.806, de 21.2.25 - p. 1

Mens.13/25 – P.L.44/25 – Aut.13/25 – Proc. Leg. 814/25

LEI Nº 6.703, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 806.950,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 806.950,00 (oitocentos e seis mil, novecentos e cinquenta reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.37.00                                 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.02                                 Ações de Cultura
13.392.0307.2.264                 Fomento a Projetos-PNAB
3350.41.00                             Contribuições
95.100.1058                           Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$        50.000,00
3360.45.00                             Subvenções Econômicas
95.100.1058                           Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$      150.000,00
13.392.0307.2.265                 Iniciativas Culturais-PNAB
3390.48.00                             Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física
95.100.1058                           Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$      425.000,00
13.392.0307.2.266                 Infraestrutura de Espaços Públicos-PNAB
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
95.100.1058                           Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$        25.000,00
13.392.0307.2.267                 Operacionalização Administrativa-PNAB
3390.36.00                             Outros Serv. Terc. Pessoa Física
95.100.1058                           Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$          3.000,00
3390.39.00                             Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
95.100.1058                           Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$          3.950,00
13.392.0307.2.268                 PNCV-Pontos de Cultura Premiações-PNAB
3350.43.00                             Subvenções Sociais
95.100.1058                           Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$        30.000,00
3390.31.00                             Prem.Culturais, Artíst. Científicas, Desportivas e Outras
95.100.1058                           Polític.Nacional Aldir Blanc Lei14399/22...... R$      120.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      806.950,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      806.950,00

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º, será coberto com o recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, com fundamento no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4º, §1º, IV, da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
20 de fevereiro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando nº 2.333/25 – DPF/SF e o Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 2806

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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