Publicação Atos Oficiais: Edição 2.815, de 14.3.25 - p. 4 e 5
DECRETO N° 12.517, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.706/25, no valor de R$ 2.329.224,04.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 2.329.224,04 (dois milhões, trezentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), com fundamento na Lei nº 6.706, de 13 de março de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.2.255 Gestão dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
95.301.0147 Rede PAB Prop.139929300001170-0.......... R$ 55.282,22
95.301.0150 Rede PAB Prop.13992930000118004......... R$ 134.763,35
95.311.0000 Saúde-Remun.Aplicações Financeiras........ R$ 503.371,95
95.312.0291 Coronavírus (COVID-19) Port.3389/20........ R$ 2.261,83
95.800.2304 At.Primária Prop.13992930000122004........ R$ 3.776,59
95.800.2319 At.Primária Prop.13992930000123014........ R$ 74.242,00
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde – Assistência Hospitalar e Ambulatório
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
92.801.2310 MAC-Emenda 05746937-Res.SS 65/23...... R$ 89.605,67
95.302.1014 Rede MAC Prop.13992930000118005........ R$ 69.792,87
95.310.0000 Saúde - Geral............................................... R$ 573.393,83
95.311.0000 Saúde-Remun.Aplicações Financeiras........ R$ 100.000,00
95.800.2320 MAC Prop.13992930000123010.................. R$ 260.290,85
95.800.2321 MAC Prop.13992930000123012.................. R$ 2.822,52
95.800.2322 MAC Prop.13992930000123013.................. R$ 309.072,87
95.800.2423 MAC-Emenda 20248020005-Veículo........... R$ 150.547,49
Subtotal......................................................... R$ 2.329.224,04
TOTAL GERAL........................................... R$ 2.329.224,04
Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional especial será realizada através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, com fundamento no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4º, §1º, IV, da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12535, 27 DE MARÇO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.709/25, no valor de R$ 9.372,14. | 27/03/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6709, 27 DE MARÇO DE 2025 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 9.372,14. | 27/03/2025 |
DECRETO Nº 12518, 13 DE MARÇO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.707/25, no valor de R$ 136.672,95. | 13/03/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6707, 13 DE MARÇO DE 2025 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 136.672,95. | 13/03/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6706, 13 DE MARÇO DE 2025 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 2.329.224,04. | 13/03/2025 |