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DECRETO Nº 12518, 13 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 14/03/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.815, de 14.3.25 - p. 5

DECRETO N° 12.518, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.707/25, no valor de R$ 136.672,95.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 136.672,95 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), com fundamento na Lei nº 6.707, de 13 de março de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.219                 Proteção Social Especial – Média Complexidade
3390.36.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
95.500.0210                           PSE-Piso Fixo de Media Compl-PAEFI.. R$               108.452,55
08.244.0302.2.221                 IGDSUAS – Organização e Gestão do SUAS
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
95.500.0220                           Indice Gestão Descentralizada SUAS.... R$                 28.220,40
                                               Subtotal.................................................... R$               136.672,95
                                               TOTAL GERAL....................................... R$               136.672,95

Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional especial será realizada através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, com fundamento no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4º, §1º, IV, da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de março de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.480/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/03/2025 na edição: 2815

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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