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LEI ORDINÁRIA Nº 6707, 13 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 14/03/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.815, de 14.3.25 - p. 1

Mens. 15/25 – P.L. 56/25 – Aut. 17/25 – Proc. Leg. 1.086/25

LEI Nº 6.707, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 136.672,95.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 136.672,95 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.219                 Proteção Social Especial – Média Complexidade
3390.36.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
95.500.0210                           PSE-Piso Fixo de Media Compl-PAEFI.. R$               108.452,55
08.244.0302.2.221                 IGDSUAS – Organização e Gestão do SUAS
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
95.500.0220                           Indice Gestão Descentralizada SUAS.... R$                 28.220,40
                                               Subtotal.................................................... R$               136.672,95
                                               TOTAL GERAL....................................... R$               136.672,95

Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional especial será realizada através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, com fundamento no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4º, §1º, IV, da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
13 de março de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI nº 2.480/25 – DPF/SF e o Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/03/2025 na edição: 2815

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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