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LEI ORDINÁRIA Nº 6709, 27 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 28/03/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.821, de 28.3.25 - p. 1

Mens. 17/25 – P.L. 59/25 – Aut. 20/25 – Proc. Leg. 1.145/25

LEI Nº 6.709, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 9.372,14.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 9.372,14 (nove mil, trezentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256................ Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência
Hospitalar e Ambulatório
3390.93.00                             Indenizações e Restituições
95.302.2316                           MAC-Prop.SAIPS 174234/23 Sta.Casa................ R$     1.669,22
95.800.2306                           MAC-Incr.Temp.Emenda 15270001/23................. R$     2.014,49
95.900.2318                           MAC-Emenda 71250001-Port999/23.................... R$     5.688,43
                                               Subtotal.................................................................. R$     9.372,14
                                               TOTAL GERAL..................................................... R$     9.372,14

Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional especial será realizada através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, com fundamento no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4º, §1º, IV, da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
27 de março de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI nº 3.225/25 – DPF/SF e o Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 2821

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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