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Atualizado em: 09/04/2025 às 08h24

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DECRETO Nº 12542, 03 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 04/04/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.825, de 4.4.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.542, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 604.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 604.000,00 (seiscentos e quatro mil reais), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei nº 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar a seguintes dotação do orçamento:

02.01.00                                 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02                                 Fundo Social de Solidariedade
08.244.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.32.00                             Material de Distribuição Gratuita
91.110.0000                           Geral............................................................. R$      604.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      604.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      604.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 3 de abril de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 5.410/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 2825

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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