Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$...

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Atualizado em: 22/05/2025 às 08h43

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LEI ORDINÁRIA Nº 6718, 06 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 06/05/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.836, de 6.5.25 - p. 1

Mens. 20/25 – P.L. 89/25 – Aut. 32/25 – Proc. Leg. nº 2.133/25

LEI Nº 6.718, DE 6 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 210.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.36.01                                 Gestão Administrativa – Desenv. Social e Habitação
08.242.0302.1.103                 Construção,   Reforma e   Ampliação de   Equipamentos
                                               Públicos
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral ........................... R$      210.000,00
                                               Subtotal ...................................................... R$      210.000,00
                                               TOTAL GERAL ........................................... R$      210.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º, será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no inciso III § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.36.00                               SECRETARIA     DE     DESENVOLVIMENTO     SOCIAL    E
                                             HABITAÇÃO
02.36.01                               Gestão Administrativa   –    Desenv. Social e Habitação
08.244.0302.1.103               Construção, Reforma   e   Ampliação   de   Equipamentos
                                             Públicos
4490.51.00                           Obras e Instalações
01.510.0000 Assistência Social – Geral.......................................R$ 210.000,00
Subtotal...................................................................... R$     210.000,00
  TOTAL GERAL...........................................................R$     210.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
6 de maio de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 5.704/25 – DFP/SF – Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025 na edição: 2836

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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