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Atualizado em: 13/05/2025 às 11h17

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DECRETO Nº 12574, 06 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 01/05/2025

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.836, de 6.5.25 - p. 2

DECRETO N° 12.574, DE 6 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação da Sra. Maria Claudia Barroso do Rego, para ocupar o cargo de Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É nomeada, para o cargo de Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, em consonância com o art. 164, da Lei n° 4.877, de 11 de julho de 2013 e posteriores alterações, a senhora Maria Claudia Barroso do Rego, inscrita no CPF/MF sob n° 025.xxx.xxx-07.

Art. 2º A nomeada toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n°4.877, de 2013.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa pelo Chefe do Executivo.

Art. 4° A Secretaria de Administração e o VALIPREV adotarão as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2025.

Valinhos, 6 de maio de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 6.944/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025 na edição: 2836

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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