Revigora o Decreto nº 12.288/2024, que homologou a aprovação do projeto de arruamento e loteamento...

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Atualizado em: 21/05/2025 às 15h42

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DECRETO Nº 12581, 16 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 20/05/2025

Assunto(s): Loteam. /Parcel. do Solo

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.841, de 16.5.25 - p. 2

DECRETO N° 12.581, 16 DE MAIO DE 2025
Revigora o Decreto nº 12.288/2024, que homologou a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado “Residencial Vale do Sol”, de propriedade da Cooperativa Habitacional Nova Aliança de Vinhedo.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica revigorado o Decreto nº 12.288, de 24 de setembro de 2024, que homologou a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado “Residencial Vale do Sol”, de propriedade da Cooperativa Habitacional Nova Aliança de Vinhedo, exclusivamente para os fins e efeitos do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º Caso não se efetue o registro do imóvel no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais de Valinhos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no art. 18 da Lei Federal nº 6.766/79, a homologação da aprovação do empreendimento referida no art. 1º deste decreto não será considerada revigorada, implicando a necessidade de nova análise e aprovação técnica e jurídica.

Art. 3º As obras e os equipamentos públicos de responsabilidade dos empreendedores do parcelamento do solo urbano objeto deste Decreto, eventualmente recebidos pelo Município, deverão ser obrigatoriamente restaurados pelos loteadores na hipótese de constatação de vícios graves de construção.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 16 de maio de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

JOÃO VICENTE GAIDO
Secretário de Mobilidade Urbana

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo Físico nº 2.090/13 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: 2841

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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