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Atualizado em: 21/05/2025 às 15h43

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DECRETO Nº 12583, 19 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 20/05/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.843, de 20.5.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.583, DE 19 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 16.660,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 16.660,00 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta reais) com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.33.00                                SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.01                                 Gestão Administrativa - Serviços Públicos
04.122.0310.2.208                 Adiantamentos a Servidores
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral................................................................. R$     5.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral................................................................. R$     3.660,00
                                           Subtotal............................................................ R$     8.660,00

02.39.00                                 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.01                                 Gestão Administrativa - Obras Públicas
04.122.0310.2.208                 Adiantamentos a Servidores
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral................................................................. R$     8.000,00
                                               Subtotal............................................................ R$     8.000,00
                                               TOTAL GERAL..................................................R$ 16.660,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.39.00                                 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.02                                 Ações de Obras Públicas
15.451.0310.2.230                 Manutenção dos Próprios Municipais
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral................................................................   R$ 16.660,00
                                               Subtotal............................................................ R$ 16.660,00
                                               TOTAL GERAL..................................................R$ 16.660,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de maio de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 7.616/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/05/2025 na edição: 2843

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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