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Atualizado em: 10/06/2025 às 10h05

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DECRETO Nº 12594, 02 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 03/06/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.848, de 3.6.25 - p. 1

DECRETO N° 12.594, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 5.123.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.123.000,00 (cinco milhões, cento e vinte e três mil reais), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei nº 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.24.00                                 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02                                 Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0309.2.234                 Manutenção da Fiscalização e Sinalização de Trânsito
3390.30.00                             Material de Consumo
93.400.0052                           Fundo Municipal de Trânsito........................ R$        60.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
93.400.0052                           Fundo Municipal de Trânsito........................ R$   4.883.000,00
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
93.400.0052                           Fundo Municipal de Trânsito........................ R$      180.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   5.123.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   5.123.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 2 de junho de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 8.265/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 2848

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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