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Atualizado em: 10/06/2025 às 10h14

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DECRETO Nº 12596, 03 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 03/06/2025

Assunto(s): Servidão administrativa, Vielas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.848, de 3.6.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.596, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Institui servidão administrativa faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 29, do Loteamento Fazenda Hotel São Bento, Bairro Jardim São Bento do Recreio, sito na Rua Itaguassu, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É instituída a servidão administrativa faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais no Lote 29, do Loteamento Fazenda Hotel São Bento, Bairro Jardim São Bento do Recreio, sito na Rua Itaguassu, de propriedade de Adalto Esmecelato dos Santos, herdeiros e sucessores, objeto da matrícula n° 74.063, do 1º Registro de Imóveis de Campinas, na forma do Original n° 5/25-DPS/SDU, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
- faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 51,80 m e a área de 155,40 m² (cento e cinquenta e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situada no fundo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pela proprietária do imóvel referido no art. 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 3 de junho de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Físico nº 13.315/20 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 2848

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12681, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Suprime e institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, na gleba A-1-B, resultante do desdobramento do primitivo remanescente “A-1” da gleba Chacrinha, Bairro Santa Cruz, na forma que especifica.	16/09/2025
DECRETO Nº 12680, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Suprimi e institui servidão administrativa, destinada ao escoamento de águas pluviais e canalização de esgotos sanitários, no Lote 26, da Quadra C, Vila Bissoto, Centro, sito à Rua Dr. Cândido Ferreira, na forma que especifica.	16/09/2025
DECRETO Nº 12599, 05 DE JUNHO DE 2025	Institui servidões administrativas de faixa de viela sanitária, destinadas ao prolongamento e extensão de rede, nas Glebas A, B, C e Glebas de terras remanescentes no Bairro Ortizes, na forma que especifica.	05/06/2025
DECRETO Nº 12572, 06 DE MAIO DE 2025	Altera o Decreto nº 11.400/22, que institui servidões administrativas no Loteamento Fazenda Hotel São Bento do Recreio.	06/05/2025
DECRETO Nº 12520, 13 DE MARÇO DE 2025	Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 13 da Quadra A, Nova Valinhos – Continuação, Bairro Castelo, sito a Rua Bortolo Olivo nº 102, na forma que especifica.	13/03/2025
DECRETO Nº 12692, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Suprime servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 21, da quadra B, do Loteamento Jardim São Paulo, Bairro Pinheiro, na forma que especifica.	25/09/2025
DECRETO Nº 12599, 05 DE JUNHO DE 2025	Institui servidões administrativas de faixa de viela sanitária, destinadas ao prolongamento e extensão de rede, nas Glebas A, B, C e Glebas de terras remanescentes no Bairro Ortizes, na forma que especifica.	05/06/2025
DECRETO Nº 12246, 22 DE AGOSTO DE 2024	Suprimi servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 4U-A, situado na Subdivisão Brunelli, Bairro Santa Cruz, na forma que especifica.	22/08/2024
DECRETO Nº 12209, 05 DE AGOSTO DE 2024	Suprime servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Gleba 1, Chácara Previtale, Bairro Santa Cruz, sito a Rua João Previtalli, na forma que especifica.	05/08/2024
DECRETO Nº 12208, 05 DE AGOSTO DE 2024	Suprime e institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 4, da Quadra 1, do Loteamento Parque Monte Verde, Bairro Santana, na forma que especifica.	05/08/2024

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