Altera dispositivos e substitui o Anexo I da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui...

Legislação

Atualizado em: 30/06/2025 às 13h26

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6736, 18 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 18/06/2025

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.854, de 18.6.25 - p. 1 a 4

Mens. 25/25 – P.L.141/25 – Aut. 53/25 – Proc. Leg. 3.622/25

LEI Nº 6.736, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Altera dispositivos e substitui o Anexo I da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 104. Constitui dívida ativa o crédito tributário ou não tributário regularmente constituído e inscrito pela repartição administrativa competente, após o vencimento do prazo legal para pagamento, fixado em lei ou por decisão final proferida em processo administrativo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.”
[...]
“Art. 133. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”
[...]
“Art. 233. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, instituída com fundamento no art. 149-A da Constituição Federal, destina-se ao custeio:
I - dos serviços de fornecimento de energia elétrica utilizada na rede de iluminação pública;
II - da manutenção, melhoria, modernização, ampliação e expansão da rede de iluminação pública, tanto na zona urbana quanto na zona rural;
III - Ide sistemas de monitoramento, segurança e preservação dos espaços e logradouros públicos.”

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.

Prefeitura do Município de Valinhos,
18 de junho de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 8.882/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/06/2025 na edição: 2854

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6840, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera dispositivos da Lei nº 3.915/05, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.".	12/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6676, 11 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção, na forma que especifica.	11/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6647, 18 DE JULHO DE 2024	Acrescenta o § 7º ao art. 175 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências”.	18/07/2024
DECRETO Nº 5754, 23 DE AGOSTO DE 2002	“Regulamenta o artigo 110, inciso I, da Lei n° 1934/83, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, que trata de concessão de remissão total ou parcial de créditos tributários, atendendo à situação econômica dos contribuintes”.	23/08/2002
DECRETO Nº 5228, 10 DE DEZEMBRO DE 1999	"Extingue o Código 153, do artigo 11, e acrescenta, parágrafo 4°, no artigo 26, do Decreto n° 2740/83, que aprovou o regulamento do Código Tributário do Município de Valinhos"	10/12/1999

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume