Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$...

Legislação

Atualizado em: 30/06/2025 às 13h28

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6739, 18 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 18/06/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.854, de 18.6.25 - p. 5 e 6

Mens. 28/25 - P.L. 144/25 – Aut. 56/25 – Proc. Leg. 3.629/25

LEI Nº 6.739, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 108.740,00 e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 108.740,00 (cento e oito mil, setecentos e quarenta reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.36.00                                    SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
                                                  HABITAÇÃO
02.36.02                                    Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.218                    Proteção Social Básica
3350.39.00                                Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.100.1261                              Emenda D/2025 André Amaral...................R$     108.740,00
                                                  Subtotal................................................. .....R$     108.740,00
                                               TOTAL GERAL..........................................R$     108.740,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.41.00                                 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DA MULHER
02.41.01                                 Gestão Administrativa-Família e da Mulher
08.244.0302.2.201                 Manutenção da Unidade
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.100.1261                           Emenda D/2025 André Amaral....................R$      108.740,00
                                               Subtotal........................................................R$     108.740,00
                                               TOTAL GERAL............................................R$      108.740,00

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a alterar o objeto das emendas impositivas 7C e 18D, constantes na Lei nº 6.686, de 18 de dezembro de 2024 e destinadas à OSC COHCRIC, para a realização de atividades socioeducativas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
18 de junho de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com os Memorandos/CI nº 9.215/25 – DPF/SF e nº 9.406/25 – DPF/SF e o Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/06/2025 na edição: 2854

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12624, 03 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.632.033,78.	03/07/2025
DECRETO Nº 12623, 03 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.000,00.	03/07/2025
DECRETO Nº 12618, 27 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 8.000.000,00.	27/06/2025
DECRETO Nº 12617, 27 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.000,00.	27/06/2025
DECRETO Nº 12615, 24 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 1.618.117,05.	24/06/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume