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Atualizado em: 30/06/2025 às 13h38

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DECRETO Nº 12613, 18 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 18/06/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.854, de 18.6.25 - p. 7

DECRETO N° 12.613, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.739/25, no valor de R$ 108.740,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 108.740,00 (cento e oito mil, setecentos e quarenta reais), com fundamento na Lei nº 6.739, de 18 de junho de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.36.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.218                 Proteção Social Básica
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.100.1261                           Emenda D/2025 André Amaral...................R$     108.740,00
Subtotal.......................................................R$       108.740,00
TOTAL GERAL...........................................R$       108.740,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º, será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.41.00                                 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DA MULHER
02.41.01                                 Gestão Administrativa-Família e da Mulher
08.244.0302.2.201                 Manutenção da Unidade
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.100.1261                           Emenda D/2025 André Amaral............... R$               108.740,00
Subtotal.................................................... R$               108.740,00
TOTAL GERAL....................................... R$               108.740,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de junho de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos Memorandos/CI nº 9.215/25 – DPF/SF e nº 9.406/25 – DPF/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/06/2025 na edição: 2854

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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