Permite o uso de bens móveis públicos municipais ao 19º Grupamento de Bombeiros da PMESP –...

Legislação

Atualizado em: 23/07/2025 às 10h12

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12622, 03 DE JULHO DE 2025

Início da vigência: 04/07/2025

Assunto(s): permissão de uso

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.860, de 4.7.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.622, DE 3 DE JULHO DE 2025
Permite o uso de bens móveis públicos municipais ao 19º Grupamento de Bombeiros da PMESP – Corporação de Valinhos, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os termos ajustados no Convênio GSSP/ATP nº 277/16, firmado entre o Município de Valinhos e o Estado de São Paulo para execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros de qualquer natureza que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Terceira do mencionado Convênio c/c item 5.2.2 do respectivo Plano de Trabalho que trata da responsabilidade do Município quanto à aquisição de equipamentos e viaturas para o Corpo de Bombeiros de Valinhos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a aquisição de uma motobomba é essencial para fortalecer a capacidade de resposta do Corpo de Bombeiros no combate a incêndios, especialmente durante o período de estiagem, quando a incidência de focos de fogo aumenta significativamente;

CONSIDERANDO que o equipamento acoplado a uma camionete permitirá maior agilidade no atendimento de ocorrências de combate a incêndios, principalmente em locais que um veículo de maior porte não consiga chegar, garantindo agilidade e continuidade dos serviços essenciais de proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio;

CONSIDERANDO que a aquisição de uma nova viatura para o Corpo de Bombeiros é essencial para garantir a continuidade e a eficiência dos atendimentos no Município, e que, em se tratando da natureza emergencial das ocorrências atendidas, é indispensável dispor de veículos em plenas condições operacionais;

CONSIDERANDO que a nova viatura permitirá maior agilidade nas respostas, auxiliando na ampliação da capacidade de salvamento, combate a incêndios e resgate, e sendo de importância vital os serviços prestados pela Corporação, essa aquisição representa um investimento direto na segurança e bem-estar da população valinhense;

CONSIDERANDO que a presente permissão está em concordância com a previsão contida no Plano de Trabalho Anual, firmada entre as partes e que é imprescindível ao cumprimento das metas ali estipuladas; e

CONSIDERANDO que a instrução procedida revela que a utilização de bem público pode ser concedida por meio de Decreto, na modalidade permissão, em conformidade com o § 2º do art. 117 e o inciso XII do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Valinhos,

DECRETA:

Art. 1º É permitido o uso, pelo 19º Grupamento de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Corporação de Valinhos, inscrito no CNPJ sob nº 04.198.514/0084-81 e localizado na Avenida Independência, nº 1231, Jardim Imperial, Valinhos-SP, dos seguintes bens móveis de propriedade do Município de Valinhos:
I - 01 (uma) Motobomba - kit Pickup Tanque - Marca: Búfalo 5.0 - Modelo: Tanque rígido - Cor: amarela/cinza - nº de Série: 170FADZXAD19A - Patrimônio PMV nº 78.371; e
II - 01 (um) veículo Toyota Yaris SA SL15 - Placa: TJI4J43 - Chassi: 9BRBC3F34S8350862 - Ano: 2024/2025 - Cor: Vermelha - Prefixo: 031.
§ 1º A permissão de uso concedida terá validade pelo período de vigência do Convênio GSSP/ATP nº 277/16, celebrado em 13 de dezembro de 2016, entre o Estado de São Paulo e o Município de Valinhos, através da Secretaria de Segurança Pública.
§ 2º A utilização dos bens concedidos deve ter como foco o cumprimento das obrigações e metas especificadas no Plano de Trabalho, sendo proibido qualquer outra destinação que não esteja prevista.
§ 3º A Administração Municipal poderá revogar a permissão concedida a qualquer momento.
§ 4º A Secretaria de Assuntos Jurídicos lavrará os competentes Termos de Permissão de Uso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 3 de julho de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

OSVALDO LUIZ DE ROCCO
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos Processos Administrativos nº 7.426/25- PMV e nº 7.496/25-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/07/2025 na edição: 2860

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12643, 28 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título precário, de área pública à Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, visando a interdição parcial de via para nivelamento de tampas de válvulas, em rede implantada de distribuição de gás natural nas vias públicas do Município, na forma que especifica.	28/07/2025
DECRETO Nº 12642, 28 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título precário, de área pública à Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, visando construção de ramais junto a rede implantada de distribuição de gás natural nas vias públicas do Município, na forma que especifica.	28/07/2025
DECRETO Nº 12641, 28 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título precário, de área pública à Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, visando construção de ramais junto a rede implantada de distribuição de gás natural nas vias públicas do Município, na forma que especifica.	28/07/2025
DECRETO Nº 12640, 28 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título precário, de área pública à Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, para a implantação de rede de distribuição de gás natural nas vias públicas do Município, na forma que especifica.	28/07/2025
DECRETO Nº 12637, 22 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título precário, de área pública à Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, para a implantação de rede de distribuição de gás natural nas vias públicas do Município, na forma que especifica.	22/07/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume