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Atualizado em: 11/07/2025 às 14h50

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DECRETO Nº 12623, 03 DE JULHO DE 2025

Início da vigência: 04/07/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.860, de 4.7.25 - p. 2

DECRETO N° 12.623, DE 3 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.01.00                                 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01                                 Gestão Administrativa – Gabinete do Gabinete
04.122.0300.2.208                 Adiantamentos a Servidores
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral................................................................. R$           2.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral.................................................................R$           1.000,00
Subtotal............................................................R$     3.000,00
  TOTAL GERAL................................................ R$     3.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.01.00                                 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01                                 Gestão Administrativa – Gabinete do Gabinete
04.122.0300.2.209                 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00                             Passagens e Despesas com Locomoção
01.110.0000                           Geral................................................................R$     3.000,00
Subtotal...........................................................R$              3.000,00
TOTAL GERAL.............................................. R$       3.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 3 de julho de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 10.187/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/07/2025 na edição: 2860

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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