Publicação Atos Oficiais: Edição 2.860, de 4.7.25 - p. 2
DECRETO N° 12.624, DE 3 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.632.033,78.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.632.033,78 (três milhões, seiscentos e trinta e dois mil, trinta e três reais e setenta e oito centavos), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.2.255 Gestão dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3390.30.00 Material de Consumo
02.801.2507 PAB-EMD 202504770602 Res 99/25......... R$ 200.000,00
02.801.2508 PAB-EMD 202506969351 Res 99/25......... R$ 200.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.800.2516 PAB-Incr.EMD 25280006 Port 7283/25...... R$ 200.000,00
05.800.2517 PAB-Incr.EMD 44680001 Port 7283/25....... R$ 200.000,00
05.800.2518 PAB-Incr.EMD 40360005 Port 7283/25....... R$ 300.000,00
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência
Hospitalar e Ambulatório
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.302.0032 MAC/Teto Mun.Média e Alta Complex......... R$ 224.296,32
05.302.2512 SUS-MAC-Port 6464/24 Santa Casa.......... R$ 228.989,72
05.302.2513 SUS-MAC-Port 6464/24 Rosa e Amor......... R$ 1.751,21
05.302.2514 Transf.SUS-MAC-Port 6464/24 APAE......... R$ 17.109,13
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.801.2509 MAC-EMD 202416852946 Res 92/25......... R$ 800.000,00
02.801.2515 MAC-EMD 202429263393 Res 107/25........ R$ 1.000.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
02.801.2511 MAC-EMD 202505765061 Res 96/25......... R$ 100.000,00
10.303.0301.2.257 Gestão dos Serviços de Saúde – Suporte Profilático
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
05.304.0002 SUS-AFB..................................................... R$ 159.887,40
Subtotal....................................................... R$ 3.632.033,78
TOTAL GERAL........................................... R$ 3.632.033,78
Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 3 de julho de 2025.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 10.158/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12623, 03 DE JULHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.000,00. | 03/07/2025 |
DECRETO Nº 12618, 27 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 8.000.000,00. | 27/06/2025 |
DECRETO Nº 12617, 27 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.000,00. | 27/06/2025 |
DECRETO Nº 12615, 24 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 1.618.117,05. | 24/06/2025 |
DECRETO Nº 12614, 24 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 5.000,00. | 24/06/2025 |