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DECRETO Nº 12624, 03 DE JULHO DE 2025
Início da vigência: 04/07/2025
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.860, de 4.7.25 - p. 2

DECRETO N° 12.624, DE 3 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$
3.632.033,78.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.632.033,78 (três milhões, seiscentos e trinta e dois mil, trinta e três reais e setenta e oito centavos), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.2.255                 Gestão dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3390.30.00                             Material de Consumo
02.801.2507                           PAB-EMD 202504770602 Res 99/25.........  R$            200.000,00
02.801.2508                           PAB-EMD 202506969351 Res 99/25.........  R$            200.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.800.2516                           PAB-Incr.EMD 25280006 Port 7283/25......  R$            200.000,00
05.800.2517                           PAB-Incr.EMD 44680001 Port 7283/25....... R$            200.000,00
05.800.2518                           PAB-Incr.EMD 40360005 Port 7283/25....... R$            300.000,00
10.302.0301.2.256                 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência
                                               
Hospitalar e Ambulatório
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.302.0032                           MAC/Teto Mun.Média e Alta Complex......... R$            224.296,32
05.302.2512                           SUS-MAC-Port 6464/24 Santa Casa..........  R$            228.989,72
05.302.2513                           SUS-MAC-Port 6464/24 Rosa e Amor......... R$                1.751,21
05.302.2514                           Transf.SUS-MAC-Port 6464/24 APAE......... R$              17.109,13
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.801.2509                           MAC-EMD 202416852946 Res 92/25......... R$            800.000,00
02.801.2515                           MAC-EMD 202429263393 Res 107/25........ R$  1.000.000,00
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
02.801.2511                           MAC-EMD 202505765061 Res 96/25.........  R$            100.000,00
10.303.0301.2.257                 Gestão dos Serviços de Saúde – Suporte Profilático
3390.32.00                             Material de Distribuição Gratuita
05.304.0002                           SUS-AFB.....................................................  R$            159.887,40
                                               Subtotal.......................................................   R$         3.632.033,78
                                               TOTAL GERAL........................................... R$       3.632.033,78

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 3 de julho de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 10.158/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 04/07/2025 na edição: 2860
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 12617, 27 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.000,00. 27/06/2025
DECRETO Nº 12615, 24 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 1.618.117,05. 24/06/2025
DECRETO Nº 12614, 24 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 5.000,00. 24/06/2025
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