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Atualizado em: 14/07/2025 às 08h14

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DECRETO Nº 12625, 03 DE JULHO DE 2025

Início da vigência: 04/07/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.860, de 4.7.25 - p. 2 e 3

DECRETO N° 12.625, DE 3 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 1.469.035,49.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.469.035,49 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei nº 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256                 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência
Hospitalar e Ambulatório
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
92.302.2406                           MAC-Tab SUS Paulista Res SS 60/24....... R$ 1.109.934,30
95.302.0032                           MAC/Teto Mun.Média e Alta Complex........ R$      118.172,03
95.302.0036                           SUS-MAC-Rede de Urgência...................... R$       77.562,50
95.302.0060                           MAC-Leitos UTI Adulto II Port 220/22......... R$     163.366,66
Subtotal.......................................................   R$ 1.469.035,49
TOTAL GERAL........................................... R$ 1.469.035,49

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 3 de julho de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 10.159/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/07/2025 na edição: 2860

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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