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Atualizado em: 31/07/2025 às 10h53

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DECRETO Nº 12644, 28 DE JULHO DE 2025

Início da vigência: 29/07/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.871, de 29.7.25 - p. 4

DECRETO N° 12.644, DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 114,98.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 114,98 (cento e quatorze reais e noventa e oito centavos), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei nº 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.36.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.220                 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
95.312.0277                           COVID-19 Port.369 Assist.-Acolh................ R$                 6,88
95.312.0278                           COVID-19 Port.369 Assist.-Alimentos.......... R$               83,29
95.312.0279                           COVID-19 Port.369 Assist.-EPI.................... R$             24,81
                                               Subtotal......................................................... R$            114,98
                                               TOTAL GERAL..............................................R$ 114,98

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 28 de julho de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 11.236/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/07/2025 na edição: 2871

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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