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Atualizado em: 11/08/2025 às 10h30

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DECRETO Nº 12650, 07 DE AGOSTO DE 2025

Início da vigência: 08/08/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.876, de 8.8.25 - p. 2

DECRETO N° 12.650, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.758/25, no valor de R$ 520.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), com fundamento na Lei n° 6.758, de 7 de agosto de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

01.00.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.01                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.1.91.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário......R$   20.000,00
01.031.0500.2.500.3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pes.Juridica........................ R$ 500.000,00
TOTAL.............................................................. R$ 520.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
01.00.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.01                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.1.90.11.00 Venctos e Vant Fixas Pes.Civil.................................R$ 150.000,00
01.031.0500.2.500.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais...............................................R$ 200.000,00
01.031.0500.2.500.3.3.90.34.00 Outras Desp. Pessoal Decor. Contrat. Terceiros......R$ 70.000,00
01.031.0500.2.500.4.4.90.51.00 Obras e Instalações.................................................R$ 100.000,00
TOTAL.....................................................................R$ 520.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 7 de agosto de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos Processos Administrativos nº 16.444/24 e nº 12.301/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/08/2025 na edição: 2876

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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