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Atualizado em: 15/08/2025 às 09h23

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DECRETO Nº 12652, 14 DE AGOSTO DE 2025

Início da vigência: 14/08/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.879, de 14.8.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.652, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 115.194,76.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 115.194,76 (cento e quinze mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), com fundamento no art. 4º, §1º, inciso IV da Lei nº 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.01.00                                 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02                                 Fundo Social de Solidariedade
08.244.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.32.00                             Material de Distribuição Gratuita
91.110.0000                           Geral............................................................. R$        57.447,51
                                               Subtotal......................................................... R$        57.447,51

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa - Educação
12.361.0304.1.103                 Construção, Reforma e Ampliação de
Equipamentos Públicos
4490.51.00                             Obras e Instalações
95.800.2310                           Em.Ind.OGU903053/20-Cobert.Quadra.........R$        57.747,25
                                               Subtotal......................................................... R$        57.747,25
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      115.194,76

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, com fundamento no disposto art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de agosto de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 12.050/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/08/2025 na edição: 2879

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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