Altera a Lei nº 4.877, de 11 de julho de 2013, para ampliar o número de vagas do cargo de...

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Atualizado em: 18/08/2025 às 10h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 6759, 14 DE AGOSTO DE 2025

Início da vigência: 15/08/2025

Assunto(s): Cargos e Funções, VALIPREV

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.880, de 15.8.25 - p. 1

Mens. 32/25 – P.L. 155/25 – Aut. 72/25 – Proc. Leg. 3.956/25

LEI Nº 6.759, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei nº 4.877, de 11 de julho de 2013, para ampliar o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Analista de Benefícios Previdenciários, do VALIPREV.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O número de vagas do cargo de provimento efetivo de Analista de Benefícios Previdenciários, constante do Anexo IV da Lei nº 4.877, de 11 de julho de 2013, fica ampliado de 2 (duas) para 3 (três) vagas.

Art. 2º Em decorrência da ampliação de que trata o art. 1º, a linha 3 da tabela constante do Anexo IV da Lei nº 4.877, de 11 de julho de 2013, alterada pela Lei nº 5.802, de 14 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO VALIPREV

QTD. CARGOS	DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	REFERÊNCIA	EXIGÊNCIAS
05	Agente Administrativo	02	Ensino Superior
03	Analista de Benefícios Previdenciários	03	Ensino superior
01	Assistente Social	04	Ensino superior e CRESS
01	Contador	05	Ensino superior e CRC
01	Procurador	06	Ensino superior e OAB
CARGA HORÁRIA: todos os cargos efetivos do VALIPREV possuem carga horária semanal de 40 horas, com exceção do assistente social, que possui carga horária semanal de 30 horas.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
14 de agosto de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI nº 7.568/25 – VALIPREV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 15/08/2025 na edição: 2880

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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