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Atualizado em: 26/08/2025 às 11h25

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DECRETO Nº 5228, 10 DE DEZEMBRO DE 1999

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 601, de 14.12.99 - p. 6

DECRETO N°5228 DE10 DE DEZEMBRO DE 1999
"Extingue o Código 153, do artigo 11, e acrescenta, parágrafo 4°, no artigo 26, do Decreto n° 2740/83, que aprovou o regulamento do Código Tributário do Município de Valinhos"

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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