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Atualizado em: 02/09/2025 às 09h30

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DECRETO Nº 12670, 01 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 01/09/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.887, de 1.9.25 - p. 1

DECRETO N° 12.670, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.715.591,73.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.715.591,73 (três milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e três centavos) com fundamento no art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.1.103                 Construção, Reforma e Ampliação de
Equipamentos Públicos
4490.51.00                             Obras e Instalações
05.300.2506                           PAC-UBS-Palmares Port. 4399/24...............R$      235.584,10
05.300.2507                           PAC-UBS-Vale Formoso Port. 4399/24........R$      258.090,50
10.301.0301.2.255                 Gestão dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3390.30.00                             Material de Consumo
05.301.0001                           SUS-ATB-PAB Fixo......................................R$      621.917,13
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.301.0001                           SUS-ATB-PAB Fixo......................................R$      150.000,00
10.302.0301.2.256                 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência
                                               Hospitalar e Ambulatório
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.302.2519                           MAC-Saúde População Port 7379/25...........R$      500.000,00
05.800.2520                           Emd.39050008 Port 7518/25-Sta Casa........R$      150.000,00
05.800.2521                           Emd.28020003 Port 7446/25-Sta Casa........R$      300.000,00
05.800.2523                           Emd.40940001 Port 7485/25-Sta Casa....... R$      200.000,00
05.800.2524                           Emd.41190008 Port 7518/25-Sta Casa........R$      150.000,00
05.800.2525                           Emd.43490002 Port 7518/25-Sta Casa........R$      150.000,00
3390.30.00                             Material de Consumo
05.800.2526                           SUS-MAC Emd.15270001 Port7419/25........R$      500.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.302.2519                           MAC-Saúde População Port 7379/25...........R$      500.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$   3.715.591,73
                                               TOTAL GERAL.............................................R$   3.715.591,73

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 1º de setembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 12.957/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/09/2025 na edição: 2887

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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