Suprimi e institui servidão administrativa, destinada ao escoamento de águas pluviais e canalização...

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Atualizado em: 18/09/2025 às 09h54

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DECRETO Nº 12680, 16 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 16/09/2025

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.895, de 16.9.25 - p. 2

DECRETO N° 12.680, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Suprimi e institui servidão administrativa, destinada ao escoamento de águas pluviais e canalização de esgotos sanitários, no Lote 26, da Quadra C, Vila Bissoto, Centro, sito à Rua Dr. Cândido Ferreira, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É suprimida e instituída servidão administrativa, destinada ao escoamento de águas pluviais e canalização de esgotos sanitários, no Lote 26, da Quadra C, Vila Bissoto, Centro, sito à Rua Cândido Ferreira, de propriedade de VRI Negócios e Participações Ltda, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 5.219, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante do original n° 009/2025-DPS/SDU, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
I - supressão: faixa em forma de L, com a largura de 3,00 m, o comprimento de 20,00 m x 7,20 m e a área de 81,60 m² (oitenta e um metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), situada em toda extensão nos fundos e lado direito do lote; e
II - instituição: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 20,40 m e a área de 61,20 m² (sessenta e um metros quarados e vinte decímetros quadrados), situada em toda extensão do lado esquerdo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1°.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 16 de setembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Protocolo nº 9.075/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/09/2025 na edição: 2895

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12681, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Suprime e institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, na gleba A-1-B, resultante do desdobramento do primitivo remanescente “A-1” da gleba Chacrinha, Bairro Santa Cruz, na forma que especifica.	16/09/2025
DECRETO Nº 12599, 05 DE JUNHO DE 2025	Institui servidões administrativas de faixa de viela sanitária, destinadas ao prolongamento e extensão de rede, nas Glebas A, B, C e Glebas de terras remanescentes no Bairro Ortizes, na forma que especifica.	05/06/2025
DECRETO Nº 12596, 03 DE JUNHO DE 2025	Institui servidão administrativa faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 29, do Loteamento Fazenda Hotel São Bento, Bairro Jardim São Bento do Recreio, sito na Rua Itaguassu, na forma que especifica.	03/06/2025
DECRETO Nº 12572, 06 DE MAIO DE 2025	Altera o Decreto nº 11.400/22, que institui servidões administrativas no Loteamento Fazenda Hotel São Bento do Recreio.	06/05/2025
DECRETO Nº 12520, 13 DE MARÇO DE 2025	Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 13 da Quadra A, Nova Valinhos – Continuação, Bairro Castelo, sito a Rua Bortolo Olivo nº 102, na forma que especifica.	13/03/2025

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