Suprime e institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao...

Legislação

Atualizado em: 18/09/2025 às 09h56

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12681, 16 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 16/09/2025

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.895, de 16.9.25 - p. 3

DECRETO N° 12.681, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Suprime e institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, na gleba A-1-B, resultante do desdobramento do primitivo remanescente “A-1” da gleba Chacrinha, Bairro Santa Cruz, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º São suprimidas e instituídas servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, na gleba A-1-B, resultante do desdobramento do primitivo remanescente “A-1” da gleba Chacrinha, Bairro Santa Cruz, de propriedade de KRC Holding e Participações Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da Matrícula nº 5.469, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante da planta n° 013/2025-DPS/SDU, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
I - supressão: faixa constituída de dois trechos: trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 7,04 m e a área de 21,12 m² (vinte e um metros quadrados e doze decímetros quadrados), situada em trecho do lado direito do lote (de quem do lote olha para a Avenida Invernada); trecho 2: faixa com largura de 3,00 m, o comprimento médio de 40,70 m e a área de 122,10 m², situada em trecho seguindo em diagonal com início na divisa com o remanescente A-1 do Sítio Maria Júlia até a gleba A-1-C.
II - instituição: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 53,19 m e a área de 159,57 m² (cento e cinquenta e nove metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), situada em trecho seguindo em diagonal com início na divisa com o remanescente A-1, do Sítio Maria Júlia, até a gleba A-1-C.

Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 16 de setembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Protocolo nº 595/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/09/2025 na edição: 2895

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12680, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Suprimi e institui servidão administrativa, destinada ao escoamento de águas pluviais e canalização de esgotos sanitários, no Lote 26, da Quadra C, Vila Bissoto, Centro, sito à Rua Dr. Cândido Ferreira, na forma que especifica.	16/09/2025
DECRETO Nº 12599, 05 DE JUNHO DE 2025	Institui servidões administrativas de faixa de viela sanitária, destinadas ao prolongamento e extensão de rede, nas Glebas A, B, C e Glebas de terras remanescentes no Bairro Ortizes, na forma que especifica.	05/06/2025
DECRETO Nº 12596, 03 DE JUNHO DE 2025	Institui servidão administrativa faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 29, do Loteamento Fazenda Hotel São Bento, Bairro Jardim São Bento do Recreio, sito na Rua Itaguassu, na forma que especifica.	03/06/2025
DECRETO Nº 12572, 06 DE MAIO DE 2025	Altera o Decreto nº 11.400/22, que institui servidões administrativas no Loteamento Fazenda Hotel São Bento do Recreio.	06/05/2025
DECRETO Nº 12520, 13 DE MARÇO DE 2025	Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 13 da Quadra A, Nova Valinhos – Continuação, Bairro Castelo, sito a Rua Bortolo Olivo nº 102, na forma que especifica.	13/03/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume