Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$...

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Atualizado em: 19/09/2025 às 09h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 6771, 17 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 18/09/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.896, de 18.9.25 - p. 1

Mens. 40/25 – P.L. 210/25 – Aut. 88/25 – Proc. Leg. 4.934/25

LEI Nº 6.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 300.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256                 Gestão dos Serviços de Saúde – Assistência
Hospitalar e Ambulatório
3390.40.00                             Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
05.800.2522                           Emd.41610001 Port 7492/25..........................R$       300.000,00
                                               Subtotal...........................................................R$       300.000,00
                                               TOTAL GERAL...............................................R$       300.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º e § 3º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4°, §1º, inciso IV da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
17 de setembro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI nº 12.960/25 – DPF/SF e o Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/09/2025 na edição: 2896

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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