Altera o art. 18 da Lei nº 6.668, de 28 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Política Municipal...

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Atualizado em: 19/09/2025 às 09h41

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LEI ORDINÁRIA Nº 6773, 17 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 18/09/2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.896, de 18.9.25 - p. 1

Mens. 34/25 – P.L. 170/25 – Aut. 90/25 – Proc. Leg. 4.304/25

LEI Nº 6.773, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o art. 18 da Lei nº 6.668, de 28 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e institui o Conselho e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 18 da Lei nº 6.668, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI terá composição paritária, sendo composto por, no máximo, 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, na seguinte conformidade:
I - representantes do Poder Público, escolhidos dentre as seguintes Secretarias:
a) Secretaria da Saúde;
b) Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
c) Secretaria de Cultura e Turismo;
d) Secretaria de Esportes e Lazer;
e) Secretaria de Mobilidade Urbana;
f) Secretaria da Educação;
g) Secretaria de Segurança Pública e Cidadania;
h) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação; e
i) Secretaria da Família e da Mulher.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
17 de setembro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 2.283/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/09/2025 na edição: 2896

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12679, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Compõe o Conselho Municipal de Política Cultural de Valinhos – CMPC, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	16/09/2025
DECRETO Nº 12676, 08 DE SETEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 12.014/24, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Valinhos – CONDEPAV, biênio 2024/2026, na forma que especifica.	08/09/2025
DECRETO Nº 12662, 19 DE AGOSTO DE 2025	Altera o Decreto nº 11.903/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Saúde – CMS, biênio 2023/2025, na forma que especifica.	19/08/2025
DECRETO Nº 12646, 04 DE AGOSTO DE 2025	Altera o Decreto nº 12.160/24, que compõe o Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2024/2026, na forma que especifica.	04/08/2025
DECRETO Nº 12636, 22 DE JULHO DE 2025	Altera o Decreto nº 11.903/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Saúde – CMS, biênio 2023/2025, na forma que especifica.	22/07/2025

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