Suprime servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos...

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Atualizado em: 26/09/2025 às 10h10

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DECRETO Nº 12692, 25 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 25/09/2025

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.901, de 25.9.25 - p. 3

DECRETO N° 12.692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Suprime servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 21, da quadra B, do Loteamento Jardim São Paulo, Bairro Pinheiro, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É suprimida servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais no lote 21, da quadra B, do Loteamento Jardim São Paulo, Bairro Pinheiro, sito à Rua Alexandre Humberto Moletta, de propriedade de Milena Sironi, herdeiros ou sucessores, objeto da Matrícula nº 8.515, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante da planta n° 015/2025-DPS/SDU, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
- faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 18,31 m e a área de 54,93 m² (cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), situada no lado direito do lote.

Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1º.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de setembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Protocolo nº 40.011/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/09/2025 na edição: 2901

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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