Revoga o Decreto nº 12.300/24, que homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento...

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Atualizado em: 15/10/2025 às 09h43

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DECRETO Nº 12705, 14 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 14/10/2025

Assunto(s): Loteam. /Parcel. do Solo

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.910, de 14.10.25 - p. 1

DECRETO N° 12.705, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Revoga o Decreto nº 12.300/24, que homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado “Reserva da Mata”, de propriedade de Território – Serviços Administrativos e Participações Societárias Ltda-EPP.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a decisão da Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 12.423/25;

CONSIDERANDO a Invalidação do Termo de Compromisso publicada nos Atos Oficiais, Edição nº 2.904, de 3 de outubro de 2025; e

CONSIDERANDO, por fim, os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo Físico nº 17.268/10 – PMV,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 12.300, de 4 de outubro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de outubro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CESAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

JOÃO VICENTE GAIDO
Secretário de Mobilidade Urbana

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Físico nº 17.268/10 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/10/2025 na edição: 2910

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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