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Atualizado em: 24/10/2025 às 10h17

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DECRETO Nº 12713, 23 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 23/10/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.915, de 23.10.25 - p. 1

DECRETO N° 12.713, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 500.169,25.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 500.169,25 (quinhentos mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.27.00                                 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.01                                 Gestão Administrativa - Administração
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                           Geral.........................................................R$          220.000,00
                                               Subtotal....................................................R$          220.000,00

02.34.00                                 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01                                 Gestão Administrativa - Tecnologia e Qualidade
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                           Geral..........................................................R$          280.169,25
                                               Subtotal.....................................................R$          280.169,25
                                               TOTAL GERAL.........................................R$          500.169,25

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentária a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.34.00                                 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01                                 Gestão Administrativa - Tecnologia e Qualidade
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        76.438,83
04.126.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.40.00                             Serviços de Tecnologia da Informação
                                               e Comunicação -PJ
01.110.0000                           Geral..............................................................R$      203.730,42
                                               Subtotal.........................................................R$      280.169,25

02.43.00                                 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.02                                 Ações de Agricultura
20.605.0308.2.245                 Agricultura
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                           Geral..............................................................R$      150.000,00
02.43.03                                 Ações de Meio Ambiente
18.541.0305.2.269                 Ações de Meio Ambiente
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                           Geral..............................................................R$        70.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$      220.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$      500.169,25

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 23 de outubro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 15.783/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 2915

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 12707, 17 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 247.500,00.	17/10/2025

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