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Atualizado em: 03/11/2025 às 12h15

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LEI ORDINÁRIA Nº 6792, 31 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 31/10/2025

Assunto(s): Denominação de Bens

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.919, de 31.10.25 - p. 1

P.L. 171/25 – Aut. 101/25 – Proc. Leg. 4.317/25

LEI Nº 6.792, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Denomina Walter Mamprin o Sistema de Lazer com área de 2.243,95m² do loteamento Residencial Planalto Paulista.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É denominado "Walter Mamprin" o Sistema de Lazer com área de 2.243,95 m² do loteamento Residencial Planalto Paulista, situado entre a Rua Sonia Fabrini Woelzke e a Rua José Guiraldello.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
31 de outubro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 17.171/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Aldemar Veiga Júnior.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 31/10/2025 na edição: 2919

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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