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Atualizado em: 04/11/2025 às 09h41

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DECRETO Nº 12734, 31 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 31/10/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.919, de 31.10.25 - p. 11

DECRETO N° 12.734, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 4.022.847,54.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.022.847,54 (quatro milhões, vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) com fundamento no art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.06.00                                 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.03                                 Ações de Esportes e Lazer
27.812.0306.2.201                 Manutenção da Unidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
05.100.1269                           Convênio 90/2025-Playgrounds....................R$ 200.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$ 200.000,00

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256                 Gestão dos Serviços de Saúde –
                                               Assistência Hospitalar e Ambulatório
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.800.2530                           Emd 38990017 Port 7792/25-Sta.Casa.........R$ 348.667,00
                                               Subtotal..........................................................R$ 348.667,00

02.27.00                                 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02                                 Custeio Geral
3390.32.00                             Material de Distribuição Gratuita
01.110.0000                           Geral.............................................................R$ 3.474.180,54
                                               Subtotal........................................................R$ 3.474.180,54
                                               TOTAL GERAL............................................R$ 4.022.847,54

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 31 de outubro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 16.263/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 31/10/2025 na edição: 2919

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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