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Atualizado em: 10/11/2025 às 09h43

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DECRETO Nº 12744, 06 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 07/11/2025

Assunto(s): Servidão administrativa, Vielas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.922, de 7.11.25 - p. 2

DECRETO N° 12.744, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui servidão administrativa, faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgoto sanitário e escoamento de águas pluviais, no Lote 12, Gleba 2, subdivisão Antonio Negrello, Centro, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É instituída a servidão administrativa, faixa de viela sanitária, destinada a canalização de esgoto sanitário e escoamento de águas pluviais, no Lote 12, Gleba 2, subsivisão Antonio Negrello, Centro, sito à Rua Barão de Mauá nº 542, de propriedade de Cláudia Micheletto Brandão, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula 40.689 do Registro de Imóveis de Valinhos, constante do Original nº 011/25 – DPS/SDU, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
- faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho do lado esquerdo no fundo do lote.

Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelos proprietários dos imóveis referidos no art. 1°.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de novembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Protocolo nº 3.032/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/11/2025 na edição: 2922

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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