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Atualizado em: 10/11/2025 às 10h33

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DECRETO Nº 12745, 06 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 07/11/2025

Assunto(s): Servidão administrativa, Vielas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.922, de 7.11.25 - p. 2

DECRETO N° 12.745, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui servidão administrativa, faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 6, Quadra D, Loteamento Vila Papelão, Bairro Rigesa, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É instituída servidão administrativa, faixa de viela sanitária, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 6, Quadra D, sito à Rua Henedina de Oliveira Bresler, Loteamento Vila Papelão, Bairro Rigesa, de propriedade de Mariana Contini, herdeiros ou sucessores, objeto da Matrícula nº 36.907, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante da planta n° 017/2025-DPS/SDU, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
- faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 9,80 m e a área de 29,40 m² (vinte e nove metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote.

Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de novembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Protocolo nº 25.110/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/11/2025 na edição: 2922

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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