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Atualizado em: 12/11/2025 às 09h39

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DECRETO Nº 12747, 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 11/11/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.923, de 11.11.25 - p. 14

DECRETO N° 12.747, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 34.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.01                                 Gestão Administrativa - Desenvolvimento
                                               Social e Habitação
08.244.0302.2.201                 Manutenção da Unidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.510.0000                           Assistência Social – Geral..............................R$    4.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$     4.000,00

02.37.00                                 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.02                                 Ações de Cultura
13.392.0307.2.237                 Incentivo aos Artistas e Músicos Locais
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral...............................................................R$ 30.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$ 30.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$ 34.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.01                                 Gestão Administrativa - Desenvolvimento Social
                                               e Habitação
08.244.0302.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral............................R$          4.000,00
                                              Subtotal.........................................................R$          4.000,00

02.37.00                                 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.02                                 Ações de Cultura
13.392.0307.2.237                 Incentivo aos Artistas e Músicos Locais
3390.36.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        30.000,00
                                              Subtotal.........................................................R$        30.000,00
                                              TOTAL GERAL.............................................R$        34.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 11 de novembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 16.783/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025 na edição: 2923

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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