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Atualizado em: 12/11/2025 às 09h43

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DECRETO Nº 12748, 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 11/11/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.923, de 11.11.25 - p. 14

DECRETO N° 12.748, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.686/24, no valor de R$ 500.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com fundamento no art. 4°, §1º, inciso IV da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.2.255                 Gestão dos Serviços de Saúde – Atenção Básica
3390.30.00                             Material de Consumo
02.301.2533 PAB-Emd 202528876099 Res 197/25..............R$      200.000,00
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde –
                                               Assistência Hospitalar e Ambulatório
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.302.2532                           MAC-Emd 202505775300 Res 197/25.............R$      100.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.800.2531                           MAC-Emd 42890002 Port 7318/25..................R$ 200.000,00
Subtotal............................................................R$ 500.000,00
TOTAL GERAL................................................R$ 500.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º inciso II e § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 11 de novembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 16.805/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025 na edição: 2923

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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