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Publicação Atos Oficiais: Edição 2.932, de 28.11.25 - p. 6

DECRETO N° 12.763, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de espaços públicos municipais ao Instituto Vygotskij para a realização do projeto cultural "NATAL DE VALINHOS" (Pronac 255371), e define as competências da Secretaria de Cultura e Turismo – SCT para a fiscalização do evento.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso XII e o disposto no art. 117, § 2º, ambos da Lei Orgânica do Município de Valinhos,

CONSIDERANDO a competência privativa do Poder Executivo Municipal, estabelecida na Lei Orgânica do Município, para permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, sendo tal permissão outorgada a título precário, mediante Decreto;

CONSIDERANDO a pré-aprovação do projeto "NATAL DE VALINHOS" (Processo Pronac 255371) junto aos órgãos federais competentes, no âmbito da Lei Federal de Incentivo à Cultura, que visa garantir a instalação interativa de luzes e uma programação cultural diversificada e integralmente gratuita à população;

CONSIDERANDO a plena consonância da iniciativa com o Plano de Governo vigente, que estabelece o compromisso com a "Iluminação de Natal" como estratégia para valorizar os espaços públicos e consolidar Valinhos como um "centro de atração de visitantes" no período natalino;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretaria de Cultura e Turismo, que reconhece o potencial da exposição interativa e da programação cultural gratuita para o fortalecimento da identidade cultural, a promoção do turismo e o impulso à economia criativa do Município;

CONSIDERANDO a competência constitucional e legal do Município para promover e incentivar o turismo como fator essencial de desenvolvimento social e econômico;

CONSIDERANDO o interesse manifestado pela Associação Comercial e Industrial de Valinhos (ACIV) na antecipação e ambientação decorativa do Natal, reconhecendo que a criação de um ambiente festivo e acolhedor constitui uma estratégia eficaz para fortalecer as vendas do comércio local e combater a evasão de consumidores;

CONSIDERANDO que a realização do projeto não acarretará ônus financeiro ao erário municipal, sendo os custos integralmente suportados por verba federal captada pelo proponente (Instituto Vygotskij), o que representa um ganho expressivo para a cidade; e

CONSIDERANDO a temporalidade e a especificidade dos locais públicos a serem utilizados (de 01/12/2025 a 09/01/2026), que incluem o Portal de entrada da cidade, a Frente do Paço Municipal e a Matriz de São Sebastião e seu largo, abrangendo o coreto,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica outorgada, a título precário e gratuito, a permissão de uso de espaços públicos municipais ao Instituto Vygotskij (CNPJ 04.884.369/0001-65), para a concepção, organização e execução do projeto cultural denominado "NATAL DE VALINHOS".
 
Art. 2º O projeto "NATAL DE VALINHOS" é uma iniciativa aprovada pelo Governo Federal no âmbito da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, de Incentivo à Cultura, sob o Processo Pronac 255371, e visa celebrar as tradições natalinas por meio de uma instalação interativa de luzes e uma programação cultural diversificada e gratuita.
Parágrafo único. A realização do projeto não implicará em repasse financeiro por parte do Município de Valinhos (ônus ao erário municipal), estando o custo integralmente vinculado aos recursos captados pelo Instituto Vygotskij via incentivo fiscal federal.

Art. 3º A permissão de uso, a ser formalizada mediante Termo próprio, será concedida para o período de 1º de dezembro de 2025 a 9 de janeiro de 2026, abrangendo preliminarmente os seguintes locais, cuja utilização será temporária e sob a fiscalização municipal:
I -Portal de entrada da cidade (Rodovia Anhanguera);
II -Frente do Paço Municipal; e
III - Matriz de São Sebastião e seu largo, incluindo o coreto.

Art. 4º Fica a Secretaria de Cultura e Turismo – SCT responsável por promover o incentivo à cultura e ao turismo, e neste contexto, pela gestão, acompanhamento e fiscalização da execução do projeto “NATAL DE VALINHOS”.
Parágrafo único. São competências específicas da SCT:
I - acompanhar e fiscalizar a execução do projeto, desde a montagem até a desmontagem da estrutura, garantindo a conformidade técnica do escopo readequado em função da captação de recursos;
II - alinhar com o proponente (Instituto Vygotskij) os aspectos técnicos de implantação e a compatibilização dos espaços de uso;
III - garantir a consonância do evento com o Plano de Governo vigente, que prevê a Iluminação de Natal como centro de atração de visitantes e valorização dos espaços públicos;
IV - assegurar que a programação cultural gratuita e a exposição interativa de luzes contribuam para o fortalecimento da identidade cultural, o turismo e a economia criativa local; e
V - exigir, a qualquer tempo, a prestação de contas das ações desenvolvidas em decorrência da permissão de uso concedida por este Decreto, inclusive para instruir procedimentos ou fornecer esclarecimentos a outros entes federativos interessados.
 
Art. 5º As Secretarias de Assuntos Jurídicos – SAJ e de Cultura e Turismo – SCT adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de novembro de 2025.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
RODRIGO PAULO RIBEIRO
Secretário de Governo
 
FABRÍCIO LEITE BIZARRI
Secretário de Cultura e Turismo
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Protocolo nº 34.478/25 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

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