Altera dispositivos do Decreto nº 12.757/25, que institui o Censo Previdenciário obrigatório dos...

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Atualizado em: 01/12/2025 às 09h40

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DECRETO Nº 12766, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 28/11/2025

Assunto(s): VALIPREV

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.932, de 28.11.25 - p. 7

DECRETO N° 12.766, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera dispositivos do Decreto nº 12.757/25, que institui o Censo Previdenciário obrigatório dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.757, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ...
§1º No ato do censo, o servidor ativo titular do cargo efetivo obrigatoriamente deverá apresentar os seguintes documentos originais:
[...]
XIII - declaração de Benefício Previdenciário emitida a partir do site meuinss.gov.br.
§ 2º No ato do censo, o servidor aposentado obrigatoriamente deverá apresentar os seguintes documentos originais:
[...]
§ 3º No ato do censo, o pensionista obrigatoriamente deverá apresentar os seguintes documentos originais:”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 28 de novembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 17.038/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/11/2025 na edição: 2932

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12757, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	Institui o Censo Previdenciário obrigatório dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, na forma que especifica.	18/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6800, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza a doação com encargo do imóvel público municipal de matrícula nº 34.628, de propriedade da Municipalidade de Valinhos, ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências.	05/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6759, 14 DE AGOSTO DE 2025	Altera a Lei nº 4.877, de 11 de julho de 2013, para ampliar o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Analista de Benefícios Previdenciários, do VALIPREV.	14/08/2025
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