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Atualizado em: 10/12/2025 às 11h44

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DECRETO Nº 12783, 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 01/01/2026

Assunto(s): Tributos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.939, de 9.12.25 - p. 7

DECRETO N° 12.783, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Fixa, para o exercício de 2026, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos nº 243 e nº 244, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, estabelecida pela Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, é atualizado monetariamente para o exercício de 2026 em 4,49% (quatro inteiros e quarenta e nove décimos por cento), em conformidade com o art. 61 da referida Lei, e fixado em R$ 251,13 (duzentos e cinquenta e um reais e treze centavos).
§ 1º A variação compreende o período acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do mês de novembro de 2024 a outubro de 2025.
§ 2º O valor da UFMV fixado no caput servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

Valinhos, 9 de dezembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 20.454/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/12/2025 na edição: 2939

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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