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Atualizado em: 11/12/2025 às 09h56

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DECRETO Nº 12786, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 10/12/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.940, de 10.12.25 - p. 37

DECRETO N° 12.786, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 272.363,30.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 272.363,30 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta centavos), com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.27.00                                 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.01                                 Gestão Administrativa - Administração
04.122.0300.2.231                 Água, Energia Elétrica, Telefonia
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral................................................................R$      272.363,30
                                               Subtotal...........................................................R$      272.363,30
                                               TOTAL GERAL...............................................R$   272.363,30

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa - Educação
12.361.0304.2.208                 Adiantamentos a Servidores
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.220.0000                           Ensino Fundamental........................................R$        12.000,00
                                               Subtotal............................................................R$        12.000,00

02.27.00                                 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.01                                 Gestão Administrativa – Administração
04.122.0300.2.208                 Adiantamentos a Servidores
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral................................................................R$        25.000,00
                                               Subtotal...........................................................R$        25.000,00

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.01                                 Gestão Administrativa - Desenv. Social e Habitação
08.244.0302.2.208                 Adiantamentos a Servidores
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral..............................R$        15.000,00
02.36.04                                 Conselho Tutelar
08.243.0302.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral...............................R$ 49.408,30
02.36.06                                 Conselho Mun. Direitos da Pessoa com Deficiência
08.242.0302.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral...............................R$ 40.000,00
02.36.07                                 Conselho Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral...............................R$        10.000,00
                                               Subtotal...........................................................R$      114.408,30

02.43.00                                 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.06                                 Coordenadoria do Bem Estar Animal
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral................................................................R$      120.955,00
                                               Subtotal...........................................................R$      120.955,00
                                               TOTAL GERAL...............................................R$      272.363,30

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 10 de dezembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 18.476/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025 na edição: 2940

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12864, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 8.430.557,67.	26/02/2026
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