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Atualizado em: 11/12/2025 às 10h03

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DECRETO Nº 12788, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 10/12/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.940, de 10.12.25 - p. 38

DECRETO N° 12.788, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 500.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com fundamento no art. 4º, §1º, inciso IV, da Lei nº 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.39.00                                 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.02                                 Ações de Obras Públicas
15.451.0310.2.212                 Serviços de Iluminação Pública
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.100.0001                           CIP..................................................................R$      500.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      500.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      500.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, com fundamento no disposto art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 10 de dezembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 18.479/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025 na edição: 2940

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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