Altera dispositivos da Lei nº 3.915/05, que

Legislação

Atualizado em: 15/12/2025 às 09h02

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6840, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 12/03/2026

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.942, de 12.12.25 - p. 1

Mens. 57/25 – P.L. 310/25 – Aut. 167/25 – Prot. Leg. 4.855/25

LEI Nº 6.840, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei nº 3.915/05, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.".

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 148 da Lei Municipal nº 3.915, de 19 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148....
[...]
§ 9º Na determinação da base de cálculo dos serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes do Anexo I, na modalidade de empreitada global (materiais e mão-de-obra), o imposto será calculado sobre o preço do serviço, sem quaisquer deduções referentes aos materiais, matérias-primas e insumos adquiridos de terceiros pelo construtor, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente vinculadas à obra em execução.
§10. Nos casos em que o contribuinte estiver sujeito à pauta de preço mínimo do serviço de construção civil, fixada pela Secretaria da Fazenda, nos termos do art. 150 desta Lei, não se aplicam quaisquer abatimentos de materiais, matérias-primas e insumos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
12 de dezembro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 20.393/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025 na edição: 2942

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6736, 18 DE JUNHO DE 2025	Altera dispositivos e substitui o Anexo I da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos.	18/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6676, 11 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção, na forma que especifica.	11/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6647, 18 DE JULHO DE 2024	Acrescenta o § 7º ao art. 175 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências”.	18/07/2024
DECRETO Nº 5754, 23 DE AGOSTO DE 2002	“Regulamenta o artigo 110, inciso I, da Lei n° 1934/83, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, que trata de concessão de remissão total ou parcial de créditos tributários, atendendo à situação econômica dos contribuintes”.	23/08/2002
DECRETO Nº 5228, 10 DE DEZEMBRO DE 1999	"Extingue o Código 153, do artigo 11, e acrescenta, parágrafo 4°, no artigo 26, do Decreto n° 2740/83, que aprovou o regulamento do Código Tributário do Município de Valinhos"	10/12/1999

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume