Publicação Atos Oficiais: Edição 2.945, de 16.12.25 - p. 1 e 2
DECRETO N° 12.796, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 4.993.0000,00.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.993.000,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil reais), com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 Gestão Administrativa – Gabinete do Gabinete
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral...............................................................R$ 66.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 40.000,00
Subtotal.........................................................R$ 106.000,00
02.06.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.01 Gestão Administrativa – Esporte e Lazer
27.812.0306.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral...............................................................
R$ 10.000,00
Subtotal..........................................................R$ 10.000,00
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa – Fazenda
04.123.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral...............................................................R$ 20.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral...............................................................
R$ 72.000,00
Subtotal..........................................................R$ 92.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Gestão Administrativa – Educação
12.243.0304.2.215 Gestão de Serviços Educacionais
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.100.2001 Educ. Gastos não Enquadrados MDE.........R$ 137.000,00
12.361.0304.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.220.0000 Ensino Fundamental....................................R$ 493.000,00
02.13.06 Educação Básica – FUNDEB
12.361.0304.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
02.261.0000 Educação-FUNDEB-Magistério.....................R$ 2.000.000,00
02.262.0000 Transf.Recursos FUNDEB.............................R$ 180.000,00
12.365.0304.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
02.262.0000 Transf.Recursos FUNDEB............................R$ 180.000,00
02.272.0000 Educ.FUNDEB-Magistério-Pré-escola..........
R$ 160.000,00
Subtotal.........................................................R$ 3.150.000,00
02.26.00 SECRETARIA DE LICITAÇÕES
02.26.01 Gestão Administrativa – Licitações
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral...............................................................R$ 108.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral...............................................................
R$ 30.000,00
Subtotal..........................................................R$ 138.000,00
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.01 Gestão Administrativa – Administração
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 25.000,00
Subtotal.........................................................R$ 25.000,00
02.29.00 SECRETARIA DE GOVERNO
02.29.01 Gestão Administrativa – Governo
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 25.000,00
Subtotal.........................................................R$ 25.000,00
02.30.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01 Gestão Administrativa – Assuntos Jurídicos
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral..............................................................R$ 315.000,00
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 68.000,00
Subtotal.........................................................R$ 383.000,00
02.33.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.01 Gestão Administrativa – Serviços Públicos
04.122.0310.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral...............................................................R$ 118.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 13.000,00
Subtotal.........................................................R$ 131.000,00
02.34.00 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01 Gestão Administrativa – Tecnologia e Qualidade
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 7.000,00
Subtotal.........................................................R$ 7.000,00
02.36.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E HABITAÇÃO
02.36.01 Gestão Administrativa – Desenv.Social e Habitação
08.244.0302.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 36.000,00
Subtotal.........................................................R$ 36.000,00
02.37.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.01 Gestão Administrativa – Cultura e Turismo
13.392.0307.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 81.000,00
Subtotal.........................................................R$ 81.000,00
02.39.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.01 Gestão Administrativa – Obras Públicas
04.122.0310.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 393.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 9.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral.............................................................
R$ 100.000,00
Subtotal.........................................................R$ 502.000,00
02.41.00 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DA MULHER
02.41.01 Gestão Administrativa – Família e da Mulher
08.244.0302.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 43.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral.............................................................
R$ 4.000,00
Subtotal........................................................R$ 47.000,00
02.42.00 SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO
02.42.01 Gestão Administrativa – Comunicação
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral..............................................................R$ 92.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 15.000,00
Subtotal.........................................................R$ 107.000,00
02.43.00 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.01 Gestão Administrativa – Verde e Agricultura
04.122.0305.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral..............................................................R$ 118.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 35.000,00
Subtotal..........................................................
R$ 153.000,00
TOTAL GERAL..............................................R$ 4.993.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.06.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.01 Gestão Administrativa – Esporte e Lazer
27.812.0306.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral.........................................................
R$ 62.000,00
Subtotal....................................................R$ 62.000,00
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa – Fazenda
04.123.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral........................................................
R$ 38.000,00
Subtotal...................................................R$ 38.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.310.0000 Saúde-Geral............................................R$ 100.000,00
10.305.0301.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.310.0000 Saúde-Geral............................................
R$ 684.000,00
Subtotal...................................................R$ 784.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Gestão Administrativa - Educação
12.361.0304.1.103 Construção,Reforma e Ampliação Eqpto Público
4490.51.00 Obras e Instalações
01.220.0000 Ensino Fundamental.................................R$ 100.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.220.0000 Ensino Fundamental.................................R$ 157.000,00
12.364.0304.2.252 Atendimento à educação superior
3390.18.00 Auxílio Financeiro à Estudante
01.100.2001 Educ. Gastos não Enquadrados MDE.......R$ 69.000,00
12.365.0304.1.103 Construção,Reforma e Ampliação Eqpto Público
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.210.0000 Educação Infantil.......................................R$ 120.000,00
12.365.0304.2.248 Atendimento ao Ensino Infantil
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.210.0000 Educação Infantil........................................R$ 203.000,00
3390.30.00 Material de Consumo
01.212.0000 Educação Infantil-Creche...........................R$ 13.000,00
02.13.05 Educação Básica
12.361.0304.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.220.0000 Ensino Fundamental...................................R$ 200.000,00
12.361.0304.2.202 Apoio ao Servidor
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental..................................R$ 60.000,00
12.365.0304.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.212.0000 Educação Infantil-Creche...........................R$ 42.000,00
01.213.0000 Educação Infantil-Pré-escola.....................
R$ 2.328.000,00
Subtotal......................................................R$ 3.292.000,00
02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01 Gestão Administrativa – Mobilidade Urbana
26.782.0309.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral...........................................................R$ 33.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral..........................................................
R$ 40.000,00
Subtotal.....................................................R$ 73.000,00
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.01 Gestão Administrativa - Administração
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral........................................................
R$ 24.000,00
Subtotal...................................................R$ 24.000,00
02.29.00 SECRETARIA DE GOVERNO
02.29.01 Gestão Administrativa - Governo
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral.......................................................
R$ 144.000,00
Subtotal..................................................R$ 144.000,00
02.33.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.01 Gestão Administrativa – Serviços Públicos
04.122.0310.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral........................................................
R$ 60.000,00
Subtotal...................................................R$ 60.000,00
02.34.00 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01 Gestão Administrativa – Tecnologia e Qualidade
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral...........................................................
R$ 50.000,00
Subtotal......................................................R$ 50.000,00
02.36.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.36.01 Gestão Administrativa - Desenv. Social e Habitação
08.244.0302.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.510.0000 Assistência Social – Geral……..….............
R$ 80.000,00
Subtotal......................................................R$ 80.000,00
02.38.00 SECRETARIA DE DESENV.ECONÔMICO E INOVAÇÃO
02.38.01 Gestão Administrativa – Desenvolv.Econômico e Inovação
04.122.0308.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.13.00 Obrigações Patronais
01.110.0000 Geral.........................................................R$ 100.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral........................................................
R$ 36.000,00
Subtotal...................................................R$ 136.000,00
02.40.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
02.40.01 Gestão Administrativa – Desenvolvimento Urbano
04.122.0305.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.100.1048 Ressarcimento Folha DAEV........................R$ 112.000,00
01.110.0000 Geral............................................................
R$ 100.000,00
Subtotal.......................................................R$ 212.000,00
02.41.00 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DA MULHER
02.41.01 Gestão Administrativa – Família e da Mulher
08.244.0302.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
01.110.0000 Geral..........................................................
R$ 70.000,00
Subtotal.....................................................
R$ 70.000,00
TOTAL GERAL........................................R$ 4.993.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Valinhos, 16 de dezembro de 2025.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 18.834/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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